Aqui você encontra duas opções para o Modelo de Recurso de Multa ANTT. Você pode visualizar o modelo ou preencher o formulário online diretamente na nossa plataforma:
Exemplo
[Antt – Agência Nacional de Transportes Terrestres]
[Endereço da ANTT]
[Cidade do órgão regulamentador]
[Nome do Multado]
[Endereço do multado]
[Telefone]
[E-mail]
Este recurso tem como objetivo contestar a multa aplicada sob o auto de infração nº [Número do Auto de Infração], emitido em [Data da Multa].
1. Irregularidade no Auto de Infração: A notificação de penalidade carece de informações precisas sobre a suposta infração ocorrida.
2. Falta de Provas: Não foram apresentadas provas que comprovem a infração citada.
3. Aspectos Legais: A penalidade aplicada não está em conformidade com a legislação vigente.
Baseando-se no Código de Trânsito Brasileiro e regras da ANTT, a multa [especificar] não observou o devido processo legal.
Diante do exposto, requer-se a reavaliação da decisão e a suspensão da multa, bem como a possibilidade de defesa prévia. Solicita-se também o envio das provas e documentos que embasaram a autuação.
[Assinatura]
[Nome do Multado]
[Antt – Agência Nacional de Transportes Terrestres]
[Endereço da ANTT]
[Cidade do órgão regulamentador]
[Nome do Multado]
[Endereço do multado]
[Telefone]
[E-mail]
Apresento este recurso em face da penalidade imposta pelo auto de infração nº [Número do Auto de Infração], datado de [Data da Multa].
1. Erro na Identificação: O auto de infração foi emitido incorretamente, referindo-se a dados que não pertencem ao meu veículo.
2. Inobservância de Normas: A penalidade foi aplicada sem considerar as atenuantes que são relevantes na situação.
3. Defesa para Inscrição e Citação: O procedimento de notificação não foi observado conforme exige a norma.
Amparo-me nas disposições legais do Código de Trânsito e nas normas regulamentares da ANTT que garantem o direito da ampla defesa.
Assim, solicito a reconsideração da multa imposta e o arquivamento do auto em questão, juntamente com a documentação que fundamentou a autuação.
[Assinatura]
[Nome do Multado]
Por favor, preencha o formulário abaixo para criar o Modelo de Recurso de Multa ANTT. Todos os campos devem ser preenchidos para garantir a apresentação clara e completa do recurso. Fornecemos exemplos para orientar você em cada etapa. Modelo de Recurso de Multa ANTT 1. Dados do Recorrente 2. Dados da Infração 3. Dados da ANTT 4. Fundamentação do Recurso 5. Provas Anexadas 6. Pedido de Providências 7. Data da Apresentação do Recurso 8. Assinaturas 9. Declaração de Veracidade 10. Contato para Esclarecimentos
PDF
WORD
