Nesta seção, você encontrará duas alternativas para o Modelo de Recurso de Multa por Falta de Notificação. Você pode acessar o modelo para consulta ou preencher o formulário online diretamente em nossa plataforma:
Exemplo
[Autoridade de Trânsito]
[Nome do órgão]
[Endereço do órgão]
[Telefone]
[E-mail]
[Nome do infrator]
[CPF ou CNPJ]
[Endereço do infrator]
Recurso referente à multa número [Número da multa]
Este recurso tem como objetivo contestar a multa aplicada em [data da notificação], pela infração de [descrição da infração], por falta de notificação ao infrator.
De acordo com a legislação vigente, é imprescindível que o infrator seja notificado da infração cometida. No presente caso, não houve a devida notificação, o que fere o direito de defesa do notificante.
O artigo [número do artigo] do [Código de Trânsito Brasileiro ou legislação pertinente] estabelece que a notificação deve ser expedida em até [número de dias] após a constatação da infração, o que não foi cumprido neste caso.
Anexamos a este recurso os seguintes documentos: [lista de documentos, como cópias da notificação, comprovantes de endereço, etc.].
Diante do exposto, solicitamos a reconsideração da penalidade imposta, cancelando a multa por falta de notificação, conforme os direitos garantidos ao infrator.
Agradecemos pela atenção e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
[Assinatura]
[Nome do Infrator]
[Órgão de Trânsito]
[Nome do órgão]
[Endereço do órgão]
[Telefone]
[E-mail]
[Nome do infrator]
[CPF ou CNPJ]
[Endereço do infrator]
Recurso da multa número [Número da multa]
Este recurso visa contestar a multa imposta em [data da notificação] pela infração de [descrição da infração], em razão da falta de notificação adequada ao infrator.
Em conformidade com a legislação, a notificação é um direito do infrator, e, devido à ausência deste procedimento, a multa se torna inválida.
Conforme estipulado no artigo [número do artigo] da [legislação aplicável], é necessária a notificação no prazo adequado, o que não ocorreu neste caso.
Juntamos ao recurso [precisar: cópias da documentação, provas da ausência de notificação, etc.].
Portanto, solicitamos a anulação da multa aplicada, tendo em vista a falta de notificação, garantindo assim os direitos do infrator.
Agradecemos a atenção e estamos à disposição para prestar esclarecimentos adicionais.
[Assinatura]
[Nome do Infrator]
Por favor, preencha o formulário abaixo para criar o Modelo de Recurso de Multa por Falta de Notificação. Todos os campos devem ser preenchidos para garantir a elaboração clara e completa do recurso. Fornecemos exemplos e orientações para auxiliar você em cada etapa. Modelo de Recurso de Multa por Falta de Notificação 1. Dados do Recorrente 2. Dados da Notificação 3. Motivo do Recurso 4. Fundamentação Legal 5. Provas e Documentos Anexos 6. Declaração de Veracidade 7. Data do Recurso 8. Assinaturas
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