Aqui você encontra duas opções para o Modelo de Agravo em Execução Regresso de Regime. Você pode visualizar o documento modelo ou preencher o modelo online diretamente na nossa plataforma:
Exemplo
[Juízo da Vara de Execuções Penais]
[Endereço do Juízo]
[Telefone]
[E-mail]
[Nome do Requerente]
[Número do Processo]
[Endereço do Requerente]
O presente agravo tem como objetivo recorrer da decisão que indeferiu o pedido de regressão de regime prisional, fundamentando-se nos direitos do apenado e nas circunstâncias favoráveis ao seu caso.
Com base na Lei de Execução Penal, artigo 112, o apenado tem direito à progressão ou regressão de regime, devendo ser considerados os requisitos pessoais e as condições de cumprimento da pena.
O Requerente cumpriu [X meses] no regime [Indicar o regime], apresentando bom comportamento carcerário e participação em atividades de ressocialização.
Relata-se que a regressão ocorreu devido a [descrever os motivos alegados pelo Juízo], sem considerar os [fatores favoráveis ao Requerente].
Diante do exposto, requer-se a reconsideração da decisão, com a adoção das medidas que reputar necessárias para a análise do pedido de regressão de regime.
Acompanha-se o presente agravo dos seguintes documentos: [Listar documentos, como atestados de bom comportamento, relatórios de atividades realizadas, etc.].
[Assinatura]
[Nome do Advogado]
[OAB]
[Juízo da Vara de Execuções Penais]
[Endereço do Juízo]
[Telefone]
[E-mail]
[Nome do Requerente]
[Número do Processo]
[Endereço do Requerente]
Este agravo visa a impugnar a decisão que negou o pedido de regressão do regime prisional, fundamentando-se nos princípios da dignidade da pessoa humana e na política de ressocialização do preso.
De acordo com o artigo 112 da Lei de Execução Penal, o apenado tem o direito de ter suas circunstâncias analisadas, possibilitando a regressão de regime se apresentadas justificativas substanciais.
O Requerente cumpriu [Y meses] no regime [Indicar o regime] e não possui faltas disciplinares que justifiquem a manutenção do regime atual.
O indeferimento do pedido baseou-se em [descrever a justificativa dada pelo juiz], desconsiderando [fatores que contrariem a decisão].
Requer-se a abertura de vista dos autos para que o Requerente possa apresentar melhores esclarecimentos em relação às alegações feitas.
Anexamos os seguintes documentos: [Listar documentos relevantes que sustentem o pedido].
[Assinatura]
[Nome do Advogado]
[OAB]
Por favor, preencha o formulário abaixo para criar o Modelo de Agravo em Execução Regresso de Regime. Todos os campos devem ser preenchidos para garantir a elaboração clara e completa do agravo. Fornecemos exemplos para guiar você em cada etapa. Agravante 1. Dados do Agravante 2. Dados do Agravado 3. Fundamentação do Agravo 4. Fatos que Justificam a Reconsideração 5. Provas Documentais 6. Pedido de Tutela Antecipada 7. Data do Agravo 8. Valor da Causa 9. Relação de Testemunhas (se houver) 10. Declaração de Veracidade 11. Assinatura do Agravante
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